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Análise de Impacto Regulário 02/2026
Avaliação dos impactos regulatórios da atualização das Resoluções de Fiscalização e Regulação nº 135/2020, nº 137/2020 e nº 138/2020.
Avaliação de Resultado Regulatório 01/2024
Avaliação dos resultados da Resolução FR ARISB-MG n° 163/2021, que estabelece condições gerais para a implantação de Tarifa Residencial Social.