O Acertar é uma metodologia de auditoria instituída pelo Ministério das Cidades por meio da Portaria nº 719, de 12 de dezembro de 2018, estabelecida como sistemática padrão a ser adotada pelas Agências Reguladoras na certificação das informações inseridas no banco nacional de dados do saneamento, o Sinisa (sistema que substitui o SNIS). Essa metodologia é uma exigência legal baseada na mencionada portaria e no Marco Legal do Saneamento.
A Arisb-MG aplica anualmente o Acertar junto aos municípios regulados nos eixos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com o intuito de promover a melhoria contínua da prestação dos serviços de saneamento, a Arisb-MG criou um selo de certificação para reconhecer os municípios que adotam as melhores práticas de atuação.
O Selo de Qualidade - Eficiência Acertar, que será concedido a partir do ano de 2024, é categorizado com base na nota média obtida pelo regulado, como uma forma de estímulo à busca da excelência, pois o prestador de serviços poderá, a cada ano, conquistar um selo mais alto a partir do aprimoramento contínuo dos seus processos de gestão.
Documentos úteis:
Portaria Federal nº 719, de 12 de dezembro de 2018
Manual de Melhores Práticas de Gestão da Informação sobre Saneamento
Guia de Auditoria e Certificação das Informações do SNIS
Links úteis: