O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de possível atraso no cumprimen to da Agenda Regulatória da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamen to Básico) quan to à publicação das normas de referência para o se tor. Esta e outras conclusões sobre o acompanhamen to da elaboração das normas pela ANA e […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de possível atraso no cumprimen to da Agenda Regulatória da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamen to Básico) quan to à publicação das normas de referência para o se tor. Esta e outras conclusões sobre o acompanhamen to da elaboração das normas pela ANA e das atividades do Ministério do Desenvolvimen to Regional (MDR) e do CISB para a implementação do novo marco legal do saneamen to foram apresentadas durante Painel de Referência sobre o tema realizado pelo TCU na quinta-feira (12). A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) foi representada no painel pela Dire tora e Coordenadora da Câmara Técnica de Saneamen to, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan), Kátia Muniz Côco. O even to foi iniciado com a apresentação do TCU, feita por Vic tor Marcuz de Moraes (Dire tor da Secretaria de Fiscalização e Infraestrutura Urbana) e Francis Farias (Coordenador do proje to). O trabalho desenvolvido pela corte de contas consta tou que, das três normas de referência previstas na Agenda Regulatória da ANA para serem publicadas no primeiro semestre de 2022, apenas uma foi submetida a consulta pública até o momen to. O tribunal recomenda à agência federal que seja divulgado o estágio de elaboração de cada norma de referência, assim como o detalhamen to da previsão de publicação. Em relação aos processos de regionalização da prestação de serviços de saneamen to, o Tribunal ressal tou a necessidade de o MDR prestar apoio aos Estados na implementação das estruturas regionalizadas. UNIFICAR ESFORÇOS PARA ATINGIR A UNIVERSALIZAÇÃO Durante sua participação, a dire tora Kátia Côco destacou que já não cabem críticas ao novo marco do saneamen to, aprovado e publicado, e sim “a união de esforços para colocar seus instrumen tos em prática, com vistas a atingir as metas de universalização”. Neste processo, afirmou, as agências reguladoras assumem papel fundamental na fiscalização do cumprimen to das metas de universalização, não apenas para garantir a expansão dos serviços, mas também que eles sejam prestados com qualidade e tarifas módicas. A coordenadora da CTSan rela tou aos participantes que a ABAR têm apoiado a ANA na elaboração das normas de referência, reunindo as melhores práticas regulatórias já implementadas por suas associadas, entre elas algumas agências com mais de 15 anos de experiência e atuação em saneamen to. “A ABAR tem também apresentado à ANA as diferentes características regionais do saneamen to que existem no País, as especificidades verificadas quan to a contra tos, prestadores, se tores, para que as normas sejam passíveis de aplicação em todas as realidades”, destacou Kátia Côco. A entidade está orientando suas associadas a revisar seus normativos, de forma a incluir as diretrizes das normas de referência da ANA, além de considerar tais diretrizes nos demais procedimen tos de regulação e fiscalização. GOVERNANÇA É PRIORIDADE Segundo a dire tora, a ABAR está de acordo com todos os temas incluídos na Agenda Regulatória da ANA, uma vez que são todos normatizáveis, mas entende que a quantidade de normas incluídas foi audaciosa, abrindo várias linhas de frente ao mesmo tempo para que as normas sejam elaboradas. A coordenadora da CTSan observou, ainda, que a ABAR faz uma ressalva quan to às prioridades definidas pela ANA na elaboração das normas de referência para o se tor. “Entendemos que a norma de Governança é prioritária, e sua ausência no início do processo pode comprometer a elaboração das demais. Sem a definição de uma estrutura técnica e decisória, a implementação prática das diretrizes da norma poderá ser dificultada”, explicou. O Painel de Referência foi realizado pelo TCU com o objetivo de colher considerações de a tores do se tor, ges tores e especialistas sobre das análises desenvolvidas e as constatações alcançadas até o momen to. As observações serão encaminhadas à ANA e ao MDR, para que os ges tores possam comentar as situações encontradas e propor encaminhamen tos. Depois de analisados os comentários dos ges tores, os au tos serão encaminhados ao ministro rela tor Jorge Oliveira. Há ainda previsão de rodadas semestrais de execução dos procedimen tos do acompanhamen to. Fonte: ABAR Fo to: Governo RJ
