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A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) abriu, nesta terça-feira (23/07), o período de contribuições da Consulta Pública nº 243/2025, que trata da minuta de resolução para regulamentar as soluções alternativas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nos municípios sob sua regulação.

A proposta normativa foi elaborada com base no Art. 11-B, §4º da Lei Federal nº 11.445/2007 e nas diretrizes da Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que reconhece as soluções alternativas como instrumentos válidos para garantir a universalização dos serviços em áreas sem cobertura por redes públicas, como regiões rurais e núcleos urbanos informais consolidados.

O texto da minuta define critérios de adequação, aspectos econômico-financeiros e diretrizes para operação, monitoramento e manutenção dessas soluções. Também estabelece as responsabilidades dos prestadores, titulares dos serviços, usuários e da própria Agência Reguladora. Além disso, a norma propõe parâmetros para que tais soluções sejam consideradas no cumprimento das metas de universalização do saneamento básico.

A ARISB-MG ressalta a importância da participação da sociedade nesse processo, como forma de fortalecer a transparência e a construção coletiva das decisões regulatórias.

A Consulta Pública estará aberta de 23 de julho a 10 de agosto de 2025.

Os documentos e a minuta da resolução estão disponíveis na seção de Consultas Públicas do site: Consulta Pública nº 243/2025

As contribuições devem ser feitas por meio do formulário eletrônico disponível no site da ARISB-MG.

Participe! Sua opinião é fundamental para o avanço de uma regulação mais eficiente, inclusiva e conectada com a realidade dos municípios.