Ir para o conteúdo

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) iniciou, no dia 18 de julho de 2025, a Consulta Pública nº 242/2025, que trata da proposta de alteração da Resolução nº 136/2020, norma que estabelece as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios regulados.

A proposta visa atualizar a regulamentação vigente com base na Norma de Referência nº 7/2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), promovendo mais clareza, objetividade e segurança jurídica na atuação dos prestadores de serviço e na regulação desses serviços essenciais.

Quem pode participar:

A consulta ficará aberta até o dia 04 de agosto de 2025, e é direcionada aos cidadãos de municípios regulados, profissionais e técnicos do setor de saneamento, prestadores de serviços  e demais interessados no tema. O objetivo é ampliar a participação social e promover uma regulação mais eficiente e alinhada às diretrizes nacionais.

Como participar:
As contribuições devem ser enviadas por meio do formulário eletrônico disponível no site da ARISB-MG: Clique aqui

Período para envio das contribuições:
De 18 de julho a 04 de agosto de 2025

A participação é fundamental para o aprimoramento da regulação e a melhoria dos serviços de saneamento básico nos municípios mineiros.