Resolução nº 360, de 19 de agosto de 2025 - Dispõe sobre indicadores de universalização e indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e procedimento de monitoramento da prestação desses serviços no âmbito dos municípios regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG e dá outras providências. Anexo III
Resolução nº 359, de 19 de agosto de 2025 - Dispõe sobre a definição de bens reversíveis e estabelece as metodologias para o cálculo dos valores de indenização de investimentos não amortizados, vinculados a bens reversíveis ao Poder Concedente, em contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Agência...