Resolução n° 192, de 20 de abril de 2022 - Estabelece diretrizes para o acompanhamento de investimentos e metas contratuais de concessões privadas reguladas pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG.
Resolução n° 181, de 28 de janeiro de 2022 - Estabelece as Condições Gerais para o funcionamento da Ouvidoria da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, no âmbito dos municípios consorciados e conveniados.
Resolução n° 173, de 05 de novembro de 2021 - Estabelece o reconhecimento dos fundos municipais de saneamento básico dos Municípios fiscalizados e regulados pela ARISB-MG como instrumento de política pública e ente necessário ao desenvolvimento da atividade regulatória e dá outras...