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RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 423, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração das Resoluções de Fiscalização e Regulação ARISB-MG nº 135, de 26 de outubro de 2020, que define as não conformidades a serem verificadas na fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; nº 137, de 06 de novembro de 2020, que define as não conformidades a serem verificadas na fiscalização da prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos; e nº 138, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa, no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência...