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16 FEV 2016

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CISAB-RC realiza a primeira Consulta Pública

O CISAB-RC , em continuidade aos trabalhos de Ente de Fiscalização e Regulação dos serviços de saneamen to, inicia hoje (16/02) sua primeira Consulta Pública. Conforme previs to no Inciso II do art. 30 do Decre to Federal 7.207/2010, o Ente de Fiscalização e Regulação é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados. Elaborada nos meses de Dezembro de 2015 e Janeiro de 2016, a Minuta da Resolução que Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimen to de Água Tratada e de Esgotamen to Sanitário, no âmbi to dos municípios regulados pelo CISAB- RC, estará em Consulta Pública, no período de 16 de fevereiro a 31 de março de 2016. A CONSULTA PÚBLICA é um dos mecanismos para a garantia do controle social previs tos no art. 34 do Decre to Federal 7.207/2010. Para participar os usuários dos serviços, prestadores, técnicos e demais interessados deverão acessar o site do CISAB-RC, baixar a Minuta da Resolução e caso queiram, enviar dúvidas ou sugestões por meio de formulário específico no próprio site.

Autor: ARISB-MG