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14 DEZ 2016

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Município de Machado assina convênio com o CISAB-RC para delegação das atividades de Regulação e Fiscalização

O município de Machado, região Sul de Minas Gerais, representado pelo prefei to, Julbert Ferre de Morais, assinou, no dia 13 de dezembro de 2016, convênio com o CISAB-RC para delegação das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimen to de água e esgotamen to sanitário prestados pelo SAAE de Machado. O convênio foi assinado durante a 4ª Assembleia Geral Ordinária do CISAB-RC, no município de Belo Horizonte, contando com a presença do Dire tor Geral do SAAE de Machado, Sr. Marcelino Marra Batista, que assinou o convênio como interveniente. A delegação supracitada transfere para o CISAB-RC, nos termos da Lei Federal nº. 11445/2007, o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamen to básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços. Prefei to de Machado, Julbert de Morais Dire tor Geral do SAAE, Marcelino Marra. Prefei to de Bocaiúva, Ricardo Veloso.

Autor: ARISB-MG