ARISB - MG

O que a ARISB-MG faz?

A ARISB-MG é uma Agência Reguladora Intermunicipal atuante em Minas Gerais, responsável por regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico. Nosso objetivo é garantir serviços adequados a preços justos para a população dos municípios regulados. As principais atividades incluem:
· Estabelecer normas para a prestação adequada dos serviços de saneamento básico;
· Realizar fiscalizações para verificar o cumprimento das normas;
· Articular com diferentes setores e esferas do governo em questões relacionadas ao saneamento básico;
· Promover a transparência e estimular a participação da sociedade nos processos decisórios.

Quais municípios estão sob a regulação da ARISB-MG?

Atualmente, a ARISB-MG regula municípios nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. Você pode acessar a lista dos municípios regulados e dos prestadores de serviços de saneamento pelo seguinte link: Lista de Municípios Regulados

Como posso solicitar informações à ARISB-MG?

Para solicitar informações, você deve preencher o formulário eletrônico disponível no link: Formulário de Solicitação: Formulário de Solicitação

O que fazer se tiver problemas com a prestação dos serviços de saneamento?

Primeiramente, entre em contato com o prestador de serviços do seu município e registre sua manifestação, solicitando um número de protocolo ou ordem de serviço para acompanhamento (confira os contatos no link: ARISB - MG - Secretarias).
Se não obtiver uma solução, você pode acionar a Ouvidoria da ARISB-MG. Tenha em mãos o número do protocolo ou ordem de serviço ao registrar sua manifestação. Acesse a Ouvidoria aqui: ARISB - MG - Ouvidoria

Qual é a função da Ouvidoria da ARISB-MG?

A Ouvidoria é responsável por facilitar o relacionamento entre a ARISB-MG, os usuários, os prestadores de serviços de saneamento e a comunidade. É um canal direto para que os usuários enviem reclamações, denúncias, sugestões e elogios, especialmente quando não conseguem atendimento satisfatório por parte dos prestadores de serviços de água, esgoto e resíduos sólidos. As manifestações devem ser inicialmente tratadas com o prestador de serviços, e é essencial solicitar um número de protocolo durante esse atendimento.

Quais são os canais de contato da Ouvidoria da ARISB-MG?

Os canais de contato da ARISB-MG são:
Telefone da Sede: (31) 3789.6125 ou (31) 3786.6125
Ouvidoria: 0800 200 4009
WhatsApp: 0800 200 4009 Formulário eletrônico para registro de manifestação:Formulário de Manifestação
Horário de Funcionamento: Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

O que fazer se já reclamei ao prestador de serviços e não obtive solução?

Se você já possui o protocolo da reclamação feita ao prestador de serviços, pode registrar sua queixa na Ouvidoria da ARISB-MG, utilizando os contatos informados anteriormente.

Quem pode registrar uma manifestação na Ouvidoria?

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, pode registrar uma manifestação.

Como posso acompanhar o andamento da minha manifestação?

Para acompanhar sua manifestação, acesse o seguinte link e insira o número de protocolo do registro: Acompanhamento de Manifestação. Acompanhamento de Manifestação

Qual prazo para obter uma resposta?

O prazo normativo de resposta do prestador de serviço para a Agência Reguladora é de 7 dias úteis, conforme Cap. III, art. 5º, §1º, da Resolução ARISB-MG Nº 181, de 28 de janeiro de 2022.
Nos termos do art. 14 da Resolução FR ARISB-MG nº 181/2022, a ARISB-MG possui o prazo de 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para se manifestar conclusivamente.

Usuário de baixa renda pode ter desconto na tarifa de água?

Sim, usuários de baixa renda que estão inscritos e com cadastro atualizado no CADÚnico, e que tenham uma renda per capita mensal de até meio salário-mínimo, têm direito a um desconto de 50% na tarifa de água e esgoto por meio da Tarifa Residencial Social. Esse benefício é regulamentado pela ARISB-MG através da Resolução ARISB-MG nº 163/2021.

Como solicitar a alteração de categoria de consumo (residencial, comercial, pública, industrial?

O usuário deve informar ao prestador de serviços sobre quaisquer alterações que necessitem de reenquadramento ou reclassificação da unidade consumidora, respondendo por declarações falsas ou omissões de informações.

Qual é o intervalo correto para o faturamento do consumo mensal?

As faturas de consumo são emitidas em intervalos regulares que variam entre 27 e 33 dias, conforme o calendário de faturamento do prestador de serviços.

O que é Saneamento Básico?

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, art. 3º, inciso I, o saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais que abrange quatro pilares principais:

a) Abastecimento de água potável: Inclui atividades e infraestruturas necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e instrumentos de medição;

b) Esgotamento sanitário: Abrange coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos, desde as ligações prediais até o lançamento no meio ambiente;

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: Envolve a coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final do lixo doméstico e da varrição de vias públicas;

d) Drenagem e manejo das águas pluviais: Refere-se à drenagem urbana de águas pluviais, tratamento e disposição final das águas drenadas nas áreas urbanas.

Os serviços de saneamento básico são regulados e fiscalizados pela ARISB-MG, que atua com base em convênios firmados com os municípios, responsáveis pela titularidade desses serviços.

Quando é necessário trocar o hidrômetro?

O hidrômetro é um dispositivo que mede o consumo de água e é aferido pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Com o tempo, o desgaste natural pode afetar sua precisão, resultando em medições incorretas. Assim, pode ser necessário substituir o hidrômetro antigo por um novo.

O que fazer se notar um aumento injustificado no consumo de água na fatura?

O usuário deve verificar suas instalações internas e possíveis vazamentos em seu imóvel. Caso não identifique nenhum problema, é recomendado entrar em contato com o prestador de serviços de saneamento.