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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ARISB-MG Nº 342 DE 07 DE AGOSTO DE 2026
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Dispõe sobre a designação de empregados públicos efetivos para atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e seus regulamentos, no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISBMG.