ARISB - MG - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ARISB-MG N 139, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS ARISB-MG - 2019

Atualizado em: 04/05/2025 às 14h43

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ARISB-MG N 139, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

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Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para municípios consorciados, conveniados e com concessão privada da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, para o exercício 2022, junto aos prestadores de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e dá outras providências.

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