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Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para municípios não consorciados, referente ao Exercício de 2021, da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS- ARISB-MG junto aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o exercício de 2021 e dá outras providências.