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Dispõe sobre o Valor da Taxa de Regulação e Fiscalização – TRF da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG para o exercício 2025, relativamente aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, para os municípios consorciados, conveniados e com concessão privada; revoga o critério de cobrança mínima; e estabelece a forma e período dos repasses dos valores.