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Dispõe sobre os critérios de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG para os municípios consorciados, conveniados e com concessão privada, para o exercício 2024, relativamente aos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos, e dá outras providências.