ARISB - MG - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ARISB-MG N 196 DE 26 DE JANEIRO DE 2023

RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS ARISB-MG - 2019

Atualizado em: 03/05/2025 às 19h47

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ARISB-MG N 196 DE 26 DE JANEIRO DE 2023

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Dispõe sobre a designação de empregados públicos efetivos para atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e seus regulamentos, no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG.

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