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Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para municípios consorciados, conveniados e com concessão privada da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DO SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS- ARISB-MG para o exercício de 2021, junto aos prestadores de serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e dá outras providências.