Dispõe sobre o critério de cobrança mínima e máxima do valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para os municípios regulados pela AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - ARISB-MG junto aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.