Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para municípios com concessão privada, referente ao Exercício de 2020, da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - ARISB-MG junto aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.