Ir para o conteúdo

Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para municípios consorciados, referente ao Exercício de 2020, da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DO SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS- ARISB-MG junto aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências para o exercício de 2020 e dá outras providências.