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RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS ARISB-MG - 2019
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RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS ARISB-MG - 2019
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - ARISB-MG Nº 299 DE 07...
Atualizado em: 13/10/2025 às 22h29
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - ARISB-MG Nº 299 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
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Dispõe sobre a designação de pessoa jurídica para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nos procedimentos regidos pela Resolução CD/ANP nº 18, de 16 de julho de 2024 e seus regulamentos, no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ARISB-MG Nº 299 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
08/10/2025
Resoluções Administrativas | RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ARISB-MG Nº 299 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025