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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – ARISB – MG N 191 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
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Regulamenta as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, aplicáveis no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB–MG.