Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para municípios consorciados da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISBMG, para o exercício 2023, junto aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.