Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização para municípios com concessão privada, para o exercício 2023, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, junto aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.