Ir para o conteúdo

Lei Federal n° 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Lei Federal n° 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

Lei Federal n° 9.984/2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Lei Federal n° 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal n° 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal n° 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.987/1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Federal n° 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei Estadual n° 11.720/1994 - Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.031/2009 - Dispõe sobre a Política Estadual Resíduos Sólidos.