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A ARISB-MG participou, nesta quarta-feira (26/08), da 2ª Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Formiga para discutir o Projeto de Lei nº 230/2026, que autoriza o Município a firmar convênio de cooperação com a Agência para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, com atenção especial à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

Representando a Agência, estiveram presentes o Diretor-Geral, Marxiley Lima Azevedo; a Superintendente de Planejamento e Gestão, Joice Andrade; e o Assistente Administrativo, Uellinton Silva.

A proposta está relacionada às disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece diretrizes para o saneamento básico e prevê a definição de entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços. Em Formiga, a discussão concentra-se na estruturação da regulação dos serviços de resíduos sólidos e nos encaminhamentos necessários para a adequação do município às normas vigentes.

Durante a audiência, foram discutidos aspectos relacionados à regionalização do saneamento básico, às atribuições da entidade reguladora e às implicações do processo para o município. A participação da ARISB-MG possibilitou apresentar informações sobre a atuação regulatória da Agência e esclarecer questões relacionadas à regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento.

A realização da audiência integra o processo de discussão do Projeto de Lei nº 230/2026, que tramita na Câmara Municipal de Formiga desde fevereiro deste ano. A matéria prevê a atuação da ARISB-MG na regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no município.

A audiência pública foi promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e contou com participação presencial e transmissão pelos canais oficiais da Câmara Municipal, ampliando o acesso da população às discussões sobre o tema.