A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) convida todos os interessados a participarem de duas importantes Consultas Públicas que estão com prazos abertos até o dia 10 de agosto de 2025, às 23h59. Ambas as propostas foram elaboradas com base em Normas de Referência publicadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e visam fortalecer a regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Consulta Pública Arisb-MG nº 244 – Indenização de Ativos
Trata da minuta de resolução que define os bens reversíveis e estabelece as metodologias de cálculo dos valores de indenização de investimentos não amortizados vinculados a esses bens. A proposta regula os critérios para indenização em contratos firmados com os municípios, promovendo maior segurança jurídica e transparência para todos os envolvidos. A norma se alinha à Norma de Referência nº 3/2024 da ANA.
Consulta Pública Arisb-MG nº 245 – Matriz de Riscos
Apresenta a minuta de resolução que trata da Matriz de Riscos nos processos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos regulados pela Agência. O texto propõe um modelo padrão de matriz com a alocação dos principais riscos relacionados à prestação dos serviços de saneamento básico. A iniciativa foi motivada pela Norma de Referência nº 5/2024 da ANA.
Ambas as consultas estarão disponíveis para envio de contribuições de 25 de julho de 2025, às 16h, até 10 de agosto de 2025, às 23h59.
A participação social é essencial para garantir que os normativos reflitam as realidades locais e o interesse público. Convidamos prestadores, municípios, especialistas, conselheiros, usuários e demais atores do setor a enviarem suas contribuições.
Os editais completos e os formulários para participação estão disponíveis no site da Arisb-MG: Clique aqui
Participe. Sua contribuição é muito importante para o aprimoramento da regulação do saneamento básico em Minas Gerais!
