A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG) iniciou, em 28 de dezembro de 2024, a Consulta Pública nº 216/2025, visando estabelecer sua Agenda Regulatória para o ano de 2025. O período para envio de contribuições estende-se até 28 de janeiro de 2025, permitindo que cidadãos, gestores públicos, prestadores de serviços e demais interessados participem ativamente do processo.
O que é uma Agenda Regulatória?
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que orienta as ações de uma agência reguladora, identificando e priorizando temas a serem estudados e normatizados em determinado período. Ela serve como um guia estratégico, assegurando que as atividades da agência estejam alinhadas com as necessidades da sociedade e do setor regulado. Sua importância reside na promoção da transparência, previsibilidade e eficiência das ações regulatórias, facilitando o acompanhamento e a participação social no processo de regulação.
Participação Social e Controle Social
Conforme o inciso IV do art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, a consulta pública é um dos mecanismos que garantem o controle social. Nesse contexto, a ARISB-MG convida a população dos municípios regulados, o poder público, prestadores de serviços e demais interessados a enviarem suas contribuições, dúvidas ou sugestões durante o período estabelecido. Essa participação é fundamental para que a Agenda Regulatória reflita as reais demandas e prioridades da sociedade, promovendo serviços de saneamento básico mais eficientes e de qualidade.
Como Participar
Os interessados podem acessar os documentos relacionados à consulta pública, incluindo a minuta da Agenda Regulatória 2025 e o edital da consulta, por meio do site oficial da ARISB-MG. As contribuições podem ser enviadas diretamente pelo formulário disponível na página da consulta pública.
A participação de todos é essencial para construir uma regulação mais transparente e eficaz, garantindo que as ações da ARISB-MG atendam às necessidades e expectativas da sociedade mineira no setor de saneamento básico.
