Contratação da prestação de serviços técnicos especializados, mensais e contínuos, de desenvolvimento, atualização e acompanhamento de Programa de Governança em Proteção de Dados, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas regulamentações e prestação de serviço de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO as a service) à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, sem dedicação exclusiva de mão de obra.