Convênio de Cooperação que celebram a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG e o Consórcio de Desenvolvimento e Valorização de Municípios – CONVALES, para delegação das competências municipais – exercidas através de gestão associada – de regulação e fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.