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Convênios
Atualizado em: 01/04/2026 às 16h12
CONVÊNIO 063-2025- MUNICÍPIO DE PRATA
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Delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, no eixo esgotamento sanitário - Vigência: 01/10/2025 a 30/09/2035.
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