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A minuta de resolução que dispõe sobre indicadores de universalização e indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e procedimento de monitoramento da prestação desses serviços no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG buscou atuar na inconsistência e na baixa efetividade do acompanhamento do desempenho dos serviços públicos, gerando atrasos na identificação e correção de falhas na prestação dos serviços, baixo acesso dos usuários às informações sobre o serviço, obstáculo para o titular efetivamente monitorar e promover a universalização e risco de intervenções tardias.

Adicionalmente, em 2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou a Norma de Referência nº 8/2024, que dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação e a Norma de Referência nº 9/2024, que dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Essas Normas de Referência geraram uma demanda por incorporar as diretivas estabelecidas em normativo regulatório da Agência.

A Consulta Pública ocorrerá das 17h00 do dia 31/07/2025 às 23h59 do dia 17/08/2025. 

A Audiência Pública será no dia 12/08/2025 às 15h00.

Documento Proposto

Minuta de normativo

Anexo III

Material de Apoio

Voto do relator

Relatório AIR

Edital Consulta Pública 246_2025

Audiência Pública

Edital Audiência Pública 14_2025

Errata Edital Audiência Pública 14 2025

Edital Audiência Pública 14 2025 Consolidado