Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da Taxa de Regulação e Fiscalização referente ao Exercício de 2019, cobrada pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central - CISAB RC junto aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário de municípios conveniados e dá outras providências.