Dispõe sobre o critério de cobrança e valor da taxa de regulação e fiscalização referente ao exercício de 2018 e seguintes, cobrada pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB Região Central – junto aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.