Regulamenta o Programa de Estágio de estudantes no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB Região Central – com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CISABRC Nº 046/2017).