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Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
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Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
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-- Comércio
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-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
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-- Estrutura Administrativa
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-- Instituições Financeiras
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-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
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-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
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Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
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-- Avenidas e Ruas
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-- Ruas
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
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-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
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-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
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-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
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Tráfego
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-- Diversos
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-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
Categoria
TODAS
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente e Número decrescente
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Anexos
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165
atos encontrados
Nº 179
Resolução
Baixar
Data:
26/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ARISB-MG No 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº 152
Resolução
Baixar
Data:
26/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG No 152, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Nº 30
Resolução
Baixar
Data:
22/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - CISAB-RC No 030, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Nº 209
Resolução
Baixar
Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG N° 209, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022.
Nº 22
Resolução
Baixar
Data:
17/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – CISAB-RC Nº 022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Nº 213
Resolução
Baixar
Data:
04/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 213, 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Nº 175
Resolução
Baixar
Data:
03/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 175, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Nº 126
Resolução
Baixar
Data:
02/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 126, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Nº 114
Resolução
Baixar
Data:
02/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - ARISB-MG Nº 114, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Nº 102
Resolução
Baixar
Data:
02/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - ARISB-MG Nº 102, DE 02 DE JULHO DE 2019
Nº 79
Resolução
Baixar
Data:
02/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - CISAB-RC Nº 079, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
Nº 77
Resolução
Baixar
Data:
02/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - CISAB-RC Nº 077, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Nº 69
Resolução
Baixar
Data:
02/07/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - CISAB-RC Nº 069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Nº 275
Resolução
Baixar
Data:
20/02/2024
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 275, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 257
Resolução
Baixar
Data:
06/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
res_257_2023_arisb_mg_-_(homologa_contrato_adesao_dmae)_30114203
Nº 256
Resolução
Baixar
Data:
30/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Resolução de Fiscalização
Nº 248
Resolução
Baixar
Data:
29/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 248, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Nº 246
Resolução
Baixar
Data:
01/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 246, DE 01 DE JULHO DE 2023
Nº 245
Resolução
Baixar
Data:
26/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 245, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Nº 243
Resolução
Baixar
Data:
30/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 243, DE 30 DE MAIO DE 2023
Nº 242
Resolução
Baixar
Data:
28/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 242, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Nº 241
Resolução
Baixar
Data:
28/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 241, DE 28 DE ABRIL 2023
Nº 240
Resolução
Baixar
Data:
28/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 240, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Nº 239
Resolução
Baixar
Data:
28/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 239, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Nº 238
Resolução
Baixar
Data:
12/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 238, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Nº 237
Resolução
Baixar
Data:
05/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG NO 237, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Nº 236
Resolução
Baixar
Data:
31/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 236, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Nº 235
Resolução
Baixar
Data:
18/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG NO 235, DE 18 DE MARÇO DE 2023
Nº 234
Resolução
Baixar
Data:
03/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 234, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Nº 233
Resolução
Baixar
Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG No 233, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Nº 232
Resolução
Baixar
Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG No 232, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 230
Resolução
Baixar
Data:
07/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 230, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 229
Resolução
Baixar
Data:
03/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - ARISB-MG Nº 229, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 228
Resolução
Baixar
Data:
01/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 228, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 227
Resolução
Baixar
Data:
01/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 227, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 226
Resolução
Baixar
Data:
30/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG No 226, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 225
Resolução
Baixar
Data:
30/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 225, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 222
Resolução
Baixar
Data:
01/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 222, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 219
Resolução
Baixar
Data:
29/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG No 219, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Nº 219
Resolução
Baixar
Data:
29/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 219, DE 29 DE NOVEMBRO 2022
Nº 218
Resolução
Baixar
Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG NO 218, DE 08 DE NOVEMBRO 2022
Nº 216
Resolução
Baixar
Data:
04/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG No 216, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 216
Resolução
Baixar
Data:
04/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG NO 216, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 171
Resolução
Baixar
Data:
03/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 171, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº 214
Resolução
Baixar
Data:
28/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG NO 214, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Nº 213
Resolução
Baixar
Data:
27/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 213, 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Nº 215
Resolução
Baixar
Data:
22/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Resolução 215
Nº 217
Resolução
Baixar
Data:
04/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG No 217, de 04 de novembro de 2022.
Nº 223
Resolução
Baixar
Data:
01/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 223, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 221
Resolução
Baixar
Data:
01/10/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ARISB-MG Nº 221, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.
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