ARISB - MG - MANUAL ORIENTATIVO - RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

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Atualizado em: 04/05/2026 às 09h57

MANUAL ORIENTATIVO - RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - ARISB-MG Nº 355, 12 DE AGOSTO DE 2025

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Estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, no âmbito dos municípios regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG e dá outras providências

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14/04/2026

Resoluções Administrativas | MANUAL ORIENTATIVO - RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO - ARISB-MG Nº 355, 12 DE AGOSTO DE 2025