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A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) constitui uma ferramenta de qualidade regulatória, que busca avaliar os efeitos de uma regulamentação implementada e aperfeiçoar a ação regulatória ou a política pública. 

Neste sentido, esta Consulta Pública é referente à ARR da Resolução FR ARISB-MG nº 163/2021, que estabelece condições gerais para a implantação de Tarifa Residencial Social pelos prestadores dos serviços de saneamento básico, no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG. A ARR foi concebida para avaliar se a Resolução está reduzindo as inequidades de acessibilidade econômica aos serviços de saneamento básico nos municípios regulados pela Agência. 

A Tarifa Social é uma política pública que permite a aplicação de tarifas reduzidas para famílias de baixa renda. Como efeito, tarifas mais acessíveis contribuem para a universalização do acesso adequado aos serviços de saneamento e a redução das desigualdades sociais, além de favorecerem a moradia digna e fortalecerem os mecanismos de proteção social, de forma a evitar a interrupção do abastecimento de água por falta de condições para pagamento. 

Por ser a responsável pelo controle de tarifas, a entidade reguladora é de essencial relevância para contemplar a capacidade de pagamento dos consumidores na estrutura de cobrança dos serviços públicos de saneamento. Assim, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG mantém em Consulta Pública a minuta do relatório desta ARR pelo período de 06 de novembro a 1º de dezembro de 2024. A contribuição de todos os interessados neste processo é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que o acesso adequado ao saneamento básico seja desenvolvido continuamente.

Avaliação de resultado regulatório 01/2024

Edital da Consulta Pública 206/2024

Relatório Final Consulta Pública