A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, também denominada como o Marco Legal do Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 11.599 de 12 de julho de 2023.
Por meio do Convênio de Cooperação Nº35/2024, o município de Juiz de Fora, com a interveniência da Companhia de Saneamen to Municipal de Juiz de Fora – CESAMA – transferiu à ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Neste sentido, foi elaborada pela Diretoria Executiva da ARISB-MG, a Minuta da Resolução que estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo das tarifas a serem adotados pela ARISB-MG nos processos de Revisão Tarifária e Reajuste Tarifário praticadas pela tarifária referente à CESAMA de Juiz de Fora, e dá outras providências.
A participação de todos os interessados neste processo é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a prestação dos serviços de saneamento básico seja desenvolvida com o intuito de melhoria contínua. Deste modo, a Minuta estará em consulta Pública no período de 05 a 30 de novembro de 2024.
Minuta de Resolução
Edital da Consulta Pública 205/2024
Relatório Consulta Pública
