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A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG –, conforme previsto no art. 23 da Lei federal nº 11.445/2007, é responsável por editar normas regulatórias relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Ademais, conforme a Portaria nº 719/2018 do Ministério das Cidades, é responsabilidade das agências reguladoras a realização de auditoria e certificação das informações declaradas pelos prestadores de serviços ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme a metodologia Acertar.

Como forma de reconhecer, motivar e incentivar os seus prestadores de serviços regulados, para que busquem a melhoria contínua de seus processos de geração de informações sobre saneamento básico, a Arisb-MG elaborou a Minuta de Resolução que institui o Selo Qualidade Eficiência Acertar, a ser concedido anualmente aos seus prestadores de serviços regulados com base na nota média obtida pelo prestador na auditoria realizada conforme a metodologia Acertar.

O documento elaborado é objeto de Controle Social em atendimento ao Decreto Federal nº 7.217/2010. Conforme previsto no inciso IV art. 34 do referido documento, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 28 de junho e 27 de julho de 2024, a população, o poder público, os prestadores de serviços e demais interessados no assunto poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Resolução ARISB que dispõe sobre a instituição do Selo Qualidade Eficiência Acertar e aprovação de seu Regulamento