Prezado(a) usuário(a) dos serviços prestados pela Companhia de Saneamen to Municipal – CESAMA –, em Juiz de Fora/MG,
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamen to Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previs to no Inciso IV art. 27 do Decre to Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contra tos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbi to dos municípios que a ela delegarem essa atribuição, conforme dispos to no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Por meio do Convênio de Cooperação nº 02.2020.004, o município de Juiz de Fora, com a interveniência da Companhia de Saneamen to Municipal de Juiz de Fora – CESAMA – transferiu à ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamen to básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício nº 258/2021 – DP / CESAMA, de 13 de dezembro de 2021, a CESAMA de Juiz de Fora solici tou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas dos serviços públicos de abastecimen to de água e esgotamen to sanitário por ele praticados.
O presente estudo é o obje to desta consulta pública, mecanismo de Controle Social previs to no inciso IV art. 34 do Decre to Federal 7.217/2010. Entre os dias 16 e 28 de fevereiro de 2022, a população de Juiz de Fora, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assun to e, em especial, os usuários dos serviços prestados pela CESAMA poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documen tos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 179/2022
Relatório final da consulta pública
Esta consulta pública está encerrada.
Agradecemos a contribuição encaminhada.
