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Prezado usuário dos serviços de saneamento básico,

O Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso II do art. 30 do  Decreto Federal 7.217/2010, é responsável pela edição de normas no que se refere às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços regulados.

Foi elaborada pela Diretoria Executiva da ARISB-MG, em conjunto com a Procuradoria, a Minuta de Resolução que estabelecerá as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG.

Um dos mecanismos para a garantia do controle social previstos no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.

A participação de todos os interessados neste processo é de fundamental importância para que a regulação dos serviços seja construída de forma participativa e que a prestação dos serviços de saneamento básico seja desenvolvida com o intuito de melhoria contínua. Neste sentido, a Minuta estará em consulta Pública, no período de 04 de maio a 04 de julho de 2020.

O prazo para participação nesta consulta pública foi prorrogado até 04 de agosto de 2020.

Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública (.pdf)

Minuta de Resolução que estabelece as condições gerais de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário, no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG

Relatório final da Consulta Publica ARISB-MG 075/2020

Caros titulares, prestadores e usuários, esta consulta pública está encerrada. Agradecemos as participações recebidas.