Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço de Saneamento Ambiental Municipal – SESAM – de Carmópolis de Minas/MG,
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
O município de Carmópolis de Minas/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 07/2015, com a interveniência do Serviço de Saneamento Ambiental Municipal. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício nº 047/19, de 23 de agosto de 2019, o SESAM de Carmópolis de Minas solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual reajuste das tarifas de serviços públicos de água, esgoto e resíduos sólidos por ele praticados.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 07 e 28 de outubro de 2019, a população de Carmópolis de Minas, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pel0 SESAM poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG Nº 101/2019
Relatório de Fechamento da Consulta Pública
Esta consulta pública está encerrada. No relatório acima estão as informações sobre esse processo.
