Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Lagoa da Prata/MG,
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
O município de Lagoa da Prata/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 25/2017, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício nº 021/2019, de 22 de abril de 2019, o SAAE de Lagoa da Prata manifestou a intenção de revisão tarifária, com a redução das tarifas dos serviços de esgotamento sanitário de 90% para 60% das tarifas de abastecimento de água, solicitando a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços de água e de esgoto e possível revisão das tarifas de serviços públicos de esgoto por ele praticado.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 10 e 24 de junho de 2019, a população de Lagoa da Prata, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pel0 SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 87/2019
Relatório de Fechamento.
Esta consulta pública está encerrada.
Agradecemos aos usuários por suas contribuições.
