Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Buritizeiro/MG,
A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007.
O município de Buritizeiro/MG firmou com a Agência Reguladora o Convênio de Cooperação nº 10/2015, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Esse convênio transfere para a ARISB-MG o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício SAAE/BRO/029/2019, de 02 de abril de 2019, o SAAE de Buritizeiro – MG solicitou a realização de estudo econômico-financeiro com o objetivo de avaliar o equilíbrio na prestação dos serviços e eventual revisão das tarifas de serviços públicos de água e esgoto por ele praticados.
Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 13 e 29 de maio de 2019, a população de Buritizeiro, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pel0 SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Edital de Comunicação da Consulta Pública
Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 84/2019
Documento de encerramento da Consulta Pública ARISB-MG 057/2019
Esta consulta pública está encerrada. Para mais informações sobre este processo, basta clicar no documento de encerramento, acima.
