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A Consulta Pública nº 242/2025 refere-se à alteração da Resolução FR ARISB-MG nº 136, de 06 de novembro de 2020, que estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos, no âmbito dos municípios regulados pela ARISB-MG, em vigor desde 08 de fevereiro de 2021. Esta é uma norma abrangente que busca disciplinar a adequada prestação do serviço, incluindo os aspectos da relação entre o prestador e o usuário, as diretrizes técnicas e operacionais, bem como a interface dos resíduos sólidos com a proteção ambiental e a saúde pública.

A alteração proposta na Resolução FR ARISB nº 136/2020 incorpora o estabelecido na Norma de Referência nº 7/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), disciplina os procedimentos de forma mais objetiva, introduzindo orientações de caráter geral ou boas práticas, e reorganiza o texto original para melhor clareza.

Esta Consulta Pública é parte de um processo de harmonização regulatória, porquanto não se configura como a proposição de uma nova política regulatória autônoma por parte da Agência. Isso implica que a incorporação das normas de referência da ANA reforça uma estratégia institucional que busca garantir maior segurança jurídica e coerência normativa para os municípios regulados diante do cenário regulatório do país.

A Consulta Pública ocorrerá das 17h00 do dia 18/07/2025 às 23h59 do dia 04/08/2025. 

Documento Proposto

Minuta de Resolução de Fiscalização e Regulação

Material de Apoio

Voto relator

NOTA TECNICA de Dispensa de AIR

Edital_de_Comunicacao_CP_242