Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caeté – MG,
O Ente de Regulação CISAB-RC, conforme previsto no Inciso IV do art. 27 do Decreto Federal 7.207/2010 é responsável definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quanto à modicidade tarifária e de outros preços públicos, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade, no âmbito dos municípios que a ele delegarem esta atribuição, conforme disposto no inciso II do art. 9º da Lei federal nº 11.445/2007.
O Município de Caeté – MG é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, que foi ratificado pelas Leis Municipais nº 2.841 de 22/04/2014 e nº 2.925 de 15/04/2015 e firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 005/2015, com a interveniência e anuência do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços. Através do Ofício SAAE/Nº. 001 de 03 de janeiro de 2017, o SAAE solicitou a realização de estudos visando um reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, bem como dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela Autarquia. Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N°. 016/2016 de 22 de julho de 2016, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessárias para realização dos estudos relativos a esta solicitação.
A última alteração tarifária ocorreu por meio da Resolução FR-CISAB-RC-N° 010 de 07 de março de 2016, que definiu o reajuste ordinário do valor das tarifas e demais preços públicos. Este reajuste foi de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco pontos percentuais) e passou a vigorar nas contas de abril de 2016.
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 16/2017 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Caeté, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no inciso IV do art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 23 de fevereiro a 08 de março de 2017, para que a população de Caeté, poder público, demais interessados no assunto e em especial os usuários dos serviços prestados pelo SAAE, possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 16/2017
Após baixar o documento, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
———————————— CONSULTA ENCERRADA,OBRIGADO POR SUA PARTICIPAÇÃO ————————————
