Prezados usuários dos serviços prestados pelo SAAE – Serviço Autárquico de Água e Esgoto do município de Carmo do Cajuru,
O Município de Carmo do Cajuru – MG é subscritor do Protocolo de Intenções do CISAB-RC, que foi ratificado pelas Leis Municipais nº 2.422 de 02/04/2014 e nº 2.474 de 27/03/2015 e firmou com o consórcio o Convênio de Cooperação nº 002/2015, com a interveniência e anuência do SAAE – Serviço Autárquico de Água e Esgoto do município, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação supracitada transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício SAAE/Nº. 049 de 21 de outubro de 2016, o SAAE solicitou a realização de estudos visando um reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto, bem como dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pela Autarquia. Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N°. 016/2016 de 22 de Julho de 2016, a Autarquia encaminhou os documentos e informações necessárias para realização dos estudos relativos a esta solicitação.
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 13/2016 que será apresentada ao Conselho Municipal de Saneamento de Carmo do Cajuru, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 12.2017/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 18 a 29 de novembro 2016, para que a população de Carmo do Cajuru, poder público, demais interessados no assunto e em especial os usuários dos serviços prestados pelo SAAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 13/2016
Após baixar a Minuta, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
——————– CONSULTA ENCERRADA, OBRIGADO PELA PARTICIPAÇÃO! ————————————–
