Prezados usuários dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto de Nova Era,
O Município de Nova Era – MG firmou com o CISAB-RC o Convênio de Cooperação nº 016/2016, com a interveniência e anuência do SMAE – Secretaria Municipal de Água e Esgoto, para delegação das competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
A delegação acima transfere para o CISAB-RC o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços.
Através do Ofício Nº. 106/2016 – GAB de 13 de julho de 2016, o prefeito de Nova Era, solicitou a realização de estudos visando reajuste dos valores das Tarifas de Água e Esgoto e dos Preços Públicos dos demais serviços praticados pela SMAE. Para tanto, em atendimento à Resolução FR-CISAB-RC-N° 002/2015 de 05 de Agosto de 2015, o município encaminhou documentos e informações necessárias para os estudos relativos a esta solicitação.
Foi elaborada pelo corpo técnico do CISAB-RC a minuta da Nota Técnica nº. 11/2016 que será apresentada ao Conselho Municipal de Nova Era, em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto Federal 12.2017/2010.
Outro mecanismo para a garantia do controle social previsto no art. 34 do Decreto Federal supracitado é a CONSULTA PÚBLICA.
A Minuta da Nota Técnica estará em Consulta Pública, no período de 26 de julho a 15 de agosto de 2016, para que a população de Nova Era, poder público, demais interessados no assunto e em especial os usuários dos serviços prestados pela SMAE possam enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
Nos links abaixo poderão ser baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:
Abertura da Consulta Pública (.pdf)
Minuta da Nota Técnica CISAB-RC nº 11/2016
Após baixar a Minuta, caso queira contribuir com alguma sugestão ou tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o CISAB-RC através do formulário abaixo:
Acesse aqui o formulário de contato para Consulta Pública
Fechamento da Consulta Pública nº. 004/2016
SUA COLABORAÇÃO É MUITO IMPORTANTE PARA O CISAB-RC E PARA O SANEAMENTO EM SEU MUNICÍPIO, PARTICIPE!
—————/// CONSULTA ENCERRADA, OBRIGADO PELA PARTICIPAÇÃO! ///—————-
