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LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 15 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a ratificação da 1ª alteração no Contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembléia Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2014, para inserir novos entes da federação que poderão integrar o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central - CISAB-RC -, dentre outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre ratificação de Protocolo de Intenções de municípios que especifica visando a constituição consórcio regional de saneamento "CISAB Região Central"

LEI MUNICIPAL Nº 2.519, DE 1º DE ABRIL DE 2008

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSB -, e dá outras providências